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Condições de Compra

InFORMING THE FUTURE

CONDIÇÕES GERAIS DE AQUISIÇÃO – Revisão 6 de 27.11.14

As Condições de Aquisição que se seguem são válidas para todos os contratos relativos a fornecimentos de materiais e serviços prestados à Prenso Metal, Lda.

Área de Aplicação
Os fornecedores e fabricantes obrigam-se a cumprir todos os requisitos da regulamentação legal em vigor, aplicável ao sector automóvel, responsabilizando-se por qualquer facto ou consequência de exercer ou executar a sua actividade e serviços, obrigando-se se previamente for exigido pela Prenso Metal, Lda. a exibir prova da sua qualificação para a actividade que desempenha.
As encomendas feitas pela Prenso Metal, Lda. regem-se pelas presentes Condições Gerais de Aquisição, em vigor na Empresa, prevalecendo estas sobre todas as condições gerais de aquisição, que, eventualmente, estejam em vigor na esfera jurídica dos fornecedores/fabricantes, mesmo que se encontrem expressas por escrito ou façam parte dos usos comerciais. A entrega ou levantamento dos materiais e serviços pelo ou no fornecedor/fabricante na Prenso Metal, Lda. não equivale a uma aceitação, sem reservas, podendo a Prenso Metal, Lda. denunciar, nos prazos contantes destas condições gerais os seus defeitos ou anomalias, por escrito. As encomendas imputadas à Prenso Metal, Lda. só são eficazes e válidas desde que constem do texto/formulário e suas condições em uso vinculativo na Empresa devidamente assinados. As encomendas feitas oralmente ou via telefónica quer sejam as iniciais, suplementares, quer sejam alterações só vinculam a adquirente desde que confirmadas posteriormente por escrito, ou meio equivalente pela Prenso Metal, LDA.

Tipo e Volume do Fornecimento ou Serviços
Os formulários que consubstanciam as encomendas indicam as condições de aquisição com carácter vinculativo para as partes, discriminando o tipo, qualidade, peso, medida, número de unidades, volume, a natureza do material ou a espécie, reservando-se a Prenso Metal Lda. no acto da recepção, levantamento ou posteriormente à entrega o direito de examinar cada unidade ou conjunto que perfazem o fornecimento efectuado de serviço a fornecer ou a prestar. O fabricante ou fornecedor fica ciente das suas obrigações devendo respeitar na íntegra as suas condições de aquisição.
A Prenso Metal Lda. reserva-se o direito de pedir a alteração dos materiais, que ainda não tenham sido, não só levantados como entregues, sem que tal exercício de direito seja susceptível de fundamentar a resolução por parte do fabricante/fornecedor. Nesta hipotética situação, as incidências imputadas à alteração devem ser consertadas por consenso entre partes, tendo por fim definir e ainda assegurar o critério de definir os menores custos, e ainda estabelecer, com equidade, os novos prazos de entrega. Os fornecedores/fabricantes devem cumprir integralmente as condições e prazos de entregas, excluindo desde já a hipótese de os mesmos poderem fazer fornecimentos ou prestações de serviços parciais, suplementares ou inferiores, que violem as condições acordadas, reservando-se a Prenso Metal Lda. de poder, por escrito, excepcionalmente admitir que tal se possa verificar.

Condições de Pagamento
Caso não tenham sido acordadas casuisticamente outras condições a Prenso Metal, Ld.ª procederá aos pagamentos dentro de 90 dias após a data da recepção da mercadoria, no dia 10 do mês seguinte pelo seu valor líquido ou a 30 dias, no dia 10 do mês seguinte com dedução de 2%. O pronto pagamento é efectuado 8 dias após a entrega com desconto de 5%. Os pagamentos contra entrega ou levantamentos de produtos ou serviços serão unicamente aceites com autorização, por escrito, do departamento de compras ou pelo representante da Prenso Metal Lda.
Em acordos de base, as Condições de Pagamento serão negociadas casuística e autonomamente.
A fatura deverá ser enviada em duplicado, e dela deverá constar, além do mais, o número do fornecedor, o número e data de encomenda, assim como o endereço da entrega e demais elementos indispensáveis à completa identificação das partes e assuntos.
Em caso de fornecimento/serviço defeituoso, a Prenso Metal, Lda. reserva-se o direito de suspender o pagamento em proporção ao valor, enquanto os defeitos não forem devidamente eliminados por reparação dos defeitos ou substituição por outro de igual quantidade, qualidade e valor.
A Prenso Metal, Lda. reserva-se o direito de compensar as exigências do fornecedor/fabricante relativamente a avisos de débito e notas de crédito.

Prazos e Atraso
Os prazos de entrega e de execução indicados pela Prenso Metal, Ld.ª nas encomendas ou “encomendas abertas” deverão ser respeitados na íntegra, já que os mesmos são determinantes na vontade de aquisição. Para o cumprimento dos prazos são consideradas as datas das entradas, nas suas instalações, das mercadorias ou da recepção, acrescidos dos prazos para controlo que serão feitos com prontidão.
Em caso de incumprimento nos prazos de entrega acordados a Prenso Metal, Ld.ª poderá resolver o contrato após advertência ou após o decurso do prazo concedendo se for caso disso uma prorrogação razoável, reservando-se a Prenso Metal, Lda. o direito de exigir indemnização pelo incumprimento da execução ou entrega e, adicionalmente, a compensação dos prejuízos decorrentes do atraso, assim como suspender o pagamento à data do vencimento das faturas nos seguintes modos:
  • 1-2 dias de atraso suspensão de uma semana
  • 2-5 dias de atraso suspensão de 2 semanas
  • 5-10 semanas suspensão de 3 semanas
  • superior a 10 dias suspensão de 1 mês
Se ocorrerem causas de força maior, tais como:
Calamidades naturais, desordens, medidas oficiais, perturbações relacionadas com os transportes, greves, lock-out e outros impeditivos de funcionamento normal, que ocorram na área do exercício da actividade da Prenso Metal, Lda. e que conduzam a uma interrupção ou a uma limitação da sua produção ou que impeçam de proceder ao transporte ou recepção das mercadorias encomendadas, tais circunstâncias impeditivas libertam a Prenso Metal, Lda. da obrigação de recepção durante o período de duração da situação e na extensão do seu campo de acção, desde que a Prenso Metal, Lda. não possa evitar estas perturbações, ou, desde que a sua prevenção não seja possível através de meios exigíveis. Excluem-se, neste caso, por parte do fabricante/fornecedor, quaisquer direitos de compensação, assim como, de indemnização.

Prazo de Garantia, Exigências da Qualidade
O fornecedor/fabricante assegurará que os objectos fabricados e serviços fornecidos serão produzidos com o melhor material de tipo e espécie usado no sector, e que serão desenvolvidos e fabricados de acordo com os últimos avanços tecnológicos, e, que garantindo a sua recente fabricação e afastando as que se encontram em stock e que não sejam novidade no mercado. Todos os produtos fornecidos e serviços prestados devem estar ao abrigo de todas as diretivas comunitárias em vigor.
O fornecedor/fabricante compromete-se igualmente a proceder à entrega de fornecimentos/serviços sem defeitos, e que correspondam à encomenda no que respeita à sua execução, respeitando o material, a concepção e as normas e gamas de recepção. Caso não existam disposições em contrário, o prazo de garantia é de doze meses.
Todos os produtos que se encontrem em Garantia de Qualidade (GQP) (Matéria-prima, Material Subsidiário, tratamentos térmicos injeção de plástico revestimentos), são enviados diretamente para transformação ou integração nos nossos produtos finais, após conclusão das atividades de recepção administrativas estabelecidas, não sofrendo, portanto, qualquer atividade de controlo de recepção técnica pela nossa parte.
É da inteira responsabilidade do fornecedor/fabricante todos os prejuízos causados pela entrega de produtos que não respeitem a qualidade exigida e estabelecida pelas nossas encomendas ou ordem de compra/ encomenda aberta.
Nos produtos ou serviços a incorporar no produto final, é obrigatório por parte do fornecedor, o registo do IMDS, o cumprimento do acordo de peças de segurança e o cumprimento de “Zero Defeitos” (Zero ppm). A apresentação das Amostras Iniciais segundo VDA ou QS (dependendo do cliente final) terá que ser efetuada sempre que solicitado. A requalificação anual por parte do fornecedor/fabricante deverá ser disponibilizada quando solicitada pela Prenso Metal, Lda., para os fins julgados convenientes.
O fornecedor/fabricante disponibiliza-se para ser auditado pela Prenso Metal, Lda. ou por quem ela mandatar, no que diz respeito à sua qualidade e ao seu processo de produção e prestação. O fornecedor/fabricante de produto/serviço a integrar no produto final destinado a satisfazer as aquisições da Prenso Metal, Lda. deve ter um Sistema da Qualidade certificado. Os fornecedores de serviços que intervenham no produto final devem cumprir as normas CQI quando aplicáveis.
A elaboração de eventuais acordos, por escrito, sobre garantia da qualidade ficarão a fazer parte integrante do presente contrato.

Preços, Transferência de Riscos, Expedição, Frete, Embalagem, Seguro
Os preços ajustados são fixos, sem IVA. Os riscos emergentes de naufrágios, acidentes viários, ferroviários, rodoviários e aéreos, e os emergentes de deterioração do fornecimento/serviço correm por conta da Prenso Metal, Lda. no momento da efectiva aceitação/recepção nas fábricas ou estabelecimentos, nos termos da lei em vigor. Relativamente aos transportes, a Prenso Metal, Lda. reserva-se o direito de fixar previamente e em separado se tal se justificar o trajecto e tipo de expedição, assim como o meio de transporte a utilizar, o despachante e a natureza e qualidade da embalagem. Desde que não exista nada especificamente acordado, deverá o expedidor escolher os tipos de expedição e de embalagem mais vantajosos em termos de custos, e, tendo em conta o tipo de volume das mercadorias a transportar, assim como a distância a percorrer desde o local de fabricação e o da entrega ao adquirente.
Se se tiver expressamente acordado uma entrega à saída da fábrica, o risco será assumido pela Prenso Metal, Lda. após a carga se encontrar concluída e acondicionada em termos de segurança nos meios de transporte pelos quais esta tenha optado.

Reclamação de Mercadorias Defeituosas
Relativamente ao exercício do dever de reclamação no âmbito do Código Comercial, o prazo para apresentação de reclamações, estende-se a quatro semanas após a recepção do fornecimento/serviço, e desde que a mercadoria seja aceite, em prazo razoável sem reservas.
Caso tenham sido celebrados acordos entre as partes referentes à garantia da qualidade casuisticamente, são estes que vigoram. Como é o caso de produtos em garantia de qualidade (GQP), onde a responsabilidade se estende até um ano após entrega e poderá ser reclamada mesmo que tenha sido incorporada no produto final.
As reclamações aos produtos /serviços fornecidos para integrar o produto final da Prenso Metal, Lda tem de ser respondidas, em formato 8D, nos prazos de 48 horas para a resposta inicial e 15 dias para a definição das ações corretivas e preventivas.
Os defeitos que surjam apenas durante o prazo de garantia acordado, devem ser reclamados no prazo de duas semanas após o conhecimento dos defeitos. Para fazer valer o direito à garantia, o fornecedor/fabricante renunciará, por um período de doze meses após a expiração do prazo de garantia, às excepções de prescrição, já que a reclamação interrompe o decurso do prazo de prescrição. Neste contexto, o fornecedor/fabricante renunciará à contestação da reclamação tardia dos defeitos e/ou às exceções de prescrição.

Garantia, Recepção
A Prenso Metal, Lda. reserva o direito de submeter os fornecimentos/serviços chegados às suas instalações a um procedimento de receção. Neste procedimento de recepção é verificada e examinada a conformidade do estado real com o estado teórico do fornecimento/serviço, sem prejuízo de qualquer denúncia posteriormente detectada de defeitos ou anomalias.
No caso de máquinas e sua instalação serão realizados os testes necessários para determinar o estado da execução e funcionamento e para verificar se foram observadas as características relevantes do contrato.
Caso se verifique um desvio entre o estado teórico e o estado real, a Prenso Metal, Lda. denunciará logo ou comunicará os defeitos e concederá ao fabricante/fornecedor um prazo razoável para eliminar os mesmos, e em seguida retomar-se-ão os testes até a aprovação e aceitação final.
Se as respetivas pretensões ou parâmetros individuais de execução não tiverem ainda sido alcançados, a Prenso Metal, Lda. reserva-se o direito de exigir a eliminação dos defeitos ou substituição da mercadoria ou serviços por outros de igual qualidade, podendo optar pela redução do negócio e do preço na proporcionalidade da mercadoria ou serviço rejeitado; renegociar, ou resolver o contrato.
No caso de fornecimento de mercadorias defeituosas em peças uniformes, a Prenso Metal, Lda. poderá conceder ao fornecedor/fabricante oportunidade de proceder a uma seleção, fornecer mais tarde ou retocar as mercadorias defeituosas pelos seus próprios meios, rejeitando-se as irrecuperáveis. Se o fornecedor/fabricante não puder a tal proceder e/ou se não puder cumprir imediatamente a solicitação poderá optar-se pela resolução do contrato, assim como devolver as mercadorias ao fornecedor/fabricante por sua conta e risco e fazer aquisições a terceiros para suprir as suas necessidades. Os eventuais custos acrescidos por causa dessa operação de fornecimentos defeituosos são suportados pelo fornecedor/fabricante. Em casos urgentes, a Prenso Metal, Lda. reserva-se o direito de proceder à eliminação dos defeitos ou mandá-los reparar por terceiros, de comum acordo com o fornecedor/fabricante, quando tal for economicamente sustentável. Os custos daí decorrentes serão suportados pelo fornecedor/fabricante.

Rescisão
A Prenso Metal, Lda. reserva-se o direito de resolver um contrato sempre que o fornecimento com entregas parciais ocorra frequentemente atrasado ou seja defeituoso, comunicando por carta registada ao fornecedor/fabricante tal ocorrência.
Em tal situação, compensar-se-á o fornecedor/fabricante pelas despesas efectuadas até ao momento da recepção da resolução com os produtos/serviços já meios totalmente executados e aceites pela Prenso Metal, Lda. Não subsiste direito a outras pretensões ao fornecedor/fabricante. As ferramentas e meios de produção fornecidas pela Prenso Metal, Lda. deverão ser imediatamente devolvidas.
Tal, aplica-se igualmente a ferramentas e meios de produção que sejam posse dos clientes da Prenso Metal, Lda., desde que estes apresentem solicitações nesse sentido.
Os produtos/serviços já executados, ou parte dos mesmos, deverão ser entregues, à Prenso Metal, Lda. mediante pedido e ao preço acordado, e que constam das condições do contrato de fornecimento.

10º Direito à Proteção
O fornecedor/fabricante deverá assegurar, se o não fizer suportará as consequências, que os objectos por ele fornecidos/fabricados não afectam direitos de terceiros. No caso de terceiros fazerem valer direitos devido a infracções do direito à protecção de propriedade quer material, quer de direitos industriais, o fornecedor/fabricante responsabilizar-se-á exclusivamente pelas indemnizações. Esta assunção da responsabilidade por parte do fabricante/fornecedor aplica-se igualmente aos clientes da Prenso Metal, Lda. com a qual no âmbito do mesmo contrato tenha sido fornecido materiais ou serviços.
Esta responsabilidade não produz efeitos se o fornecedor/fabricante produziu os objectos fornecidos de acordo com os desenhos, modelos ou descrições equivalentes da propriedade da Prenso Metal, Lda. Em presença de tal situação, caso ao fornecedor/fabricante suscitem dúvidas quanto à infracção ao direito de protecção, deverá dar imediato conhecimento desse facto à Prenso Metal, Lda., para protecção do Know-how, tomando-se as necessárias e adequadas medidas.

11º Responsabilização
O fornecedor/fabricante é responsável nos termos gerais por erros dos seus agentes e/ou subcontratantes. Não há lugar à exoneração de responsabilidade por negligência em qualquer grau, sendo as relações comerciais entre estes incomunicáveis à Prenso Metal, Lda. que é aos negócios celebrados pelos fabricantes/produtores completamente alheia.
Tais obrigações e graus de responsabilidade aplicam-se igualmente ao cumprimento de obrigações secundárias, mesmo que devidas a terceiros.

12º Sigilo Comercial
O fornecedor/fabricante compromete-se a tratar as encomendas da Prenso Metal, Lda., bem como a documentação e outras particularidades comerciais e técnicas com elas relacionadas, como questão sigilosa, comprometendo-se igualmente a dar instruções em conformidade aos seus colaboradores responsabilizando-se pela guarda da matéria sigilosa.

13º Protecção de Dados
Os dados essenciais à execução da encomenda e à verificação das contas serão guardados informaticamente pela Prenso Metal, Lda.

14º Reserva de Propriedade
A Prenso Metal, Lda. não aceita, quaisquer condições contratuais expressas ou em formulário que garantam a favor de terceiros ou tutelem a reserva de propriedade.
Caso a Prenso Metal, Lda. rejeite, no âmbito da garantia, fornecimentos/serviços que já tenham sido pagos na totalidade ou dos quais tenha sido pago sinal ou feito entrega de parte do preço para pagamento, a denúncia não significa qualquer renúncia do direito de propriedade sobre os fornecimentos/serviços rejeitados, enquanto não tiverem sido compensados através do respetivo contravalor. No caso de encomendas de objetos novos, o fornecedor/fabricante concederá à Prenso Metal, Lda. um título de propriedade no valor do pagamento efetuado relativamente ao material e/ou componentes e peças soltas dos objectos encomendados.

15º Cedência
O fornecedor/fabricante está interdito de ceder a terceiros os direitos e as obrigações decorrentes da encomenda de fornecimento ou serviço formalizada pela Prenso Metal, Lda.

16º Interdição de Publicidade
Não é permitido ao fornecedor/fabricante a utilização das matérias de consultas, encomendas e correspondência para fins publicitários e que emerjam do contrato celebrado de fornecimento.

17º Cláusula de Salvaguarda
Na hipótese de algumas cláusulas do presente contrato sejam declaradas inválidas, tal não afectará a validade das restantes cláusulas.
As partes contratantes comprometem-se a substituir as cláusulas inválidas por outras que se aproximem o mais possível dos seus objectivos económicos consubstanciando formalmente em documentos essas alterações.

18º Cláusula Resolutória
No caso de incumprimento por parte do fornecedor de alguma das obrigações resultantes das presentes condições gerais, a Prenso Metal, Lda. reserva-se o direito de resolver o contrato mediante uma comunicação ao fornecedor por carta registada com aviso de recepção, por fax ou por email. Passados oito dias da recepção da carta de resolução no fornecedor, o contrato considerar-se-á resolvido, sem prejuízo da Prenso Metal, Lda., ou quem a represente, poder exigir o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Declarando as partes ter perfeito conhecimento de todas as condições e obrigações constantes deste título e declarando aceitá-las, recorrendo nos casos omissos a leu aplicável e em vigor.

19º Foro Competente
O foro competente para dirimir pleitos de qualquer tipo, incluindo ações cambiais, será o Tribunal do Montijo – Comarca de Lisboa, sem prejuízo das partes acordarem submetê-los a outras jurisdições.

+351 21 234 94 00

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